Caso concreto 3 introdução ao estudo do direito

CASO CONCRETO 1
O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.
a) O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?
R: Está na qualidade de Estado, pois está representando a sociedade e o interesse público.
b) Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?
R: Direito público, pois é uma ação de uma pessoa contra o Estado.
c) Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?
R: Direito Público: o Estado postula em juízo. Exemplos: direito penal, atravéz do Ministério Público. O autor de uma ação penal pública é o MP. Direito Administrativo, que rege os atos do próprio Estado.
Direito Privado: "Interpartes". O direito resume-se, às partes, não existindo a coletividade. Exs.: Direito civil, duas pessoas em pé de igualdade negociam sobre determinado ato; Direito Comercial, venda de forma contínua e geradora de renda para terceiro. Só interessa a eles.
Enquanto no primeiro o interesse é público. Existe ainda o direito difuso e coletivo, que ora se enquadra como público, ora como privado
QUESTÃO OBJETIVA

Júlio foi atropelado quando seguia de bicicleta em pista própria, por um ônibus que invadiu a ciclovia para fazer uma ultrapassagem. Requer na Justiça uma