Caso cesare battisti

* Análise prévia acerca do caso:
Cesare Battisti é um ex-ativista de esquerda, membro de um grupo subversivo de esquerda, chamado Proletários Armados para o Comunismo-PAC, foi condenado à prisão perpetua em seu país pelo envolvimento no assassinato de quatro pessoas entre os anos de 1977 e 1979, no entanto, nega envolvimento nos crimes que lhe fora acusado. Em 1982, contudo, o fundador do PAC, mediante delação premiada, com base na Lei dos Arrependidos, imputou a Cesare Battisti a responsabilidade pelas mortes causadas pelo grupo. Diante disso, a Itália solicitou à França a sua extradição, mas o pedido foi denegado nos termos da doutrina Mitterrand. Em decorrência da delação premiada, Cesare Battisti foi condenado, em sua ausência, à prisão perpétua pela Justiça italiana, como responsável pelos homicídios.
Foragido da Justiça italiana, Cesare Battisti foi preso no Brasil em 2007. Em 2009, Tarso Genro, então Ministro da Justiça do Governo Lula, concedeu a este o status de refugiado político a Battisti, fundando-se no argumento de que estava sendo vítima de perseguição por parte do Governo italiano. Tal decisão foi objeto de discussão no âmbito do STF, que reconheceu que o ato administrativo de concessão de refúgio emitido pelo Governo Brasileiro foi ilegal e, portanto, o processo de extradição deveria ter seguimento.
No julgamento, foram vencidos os votos dos Ministros Eros Grau, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, em contrapartida, o então Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, valendo-se do seu poder de discricionariedade, decide não acatar a decisão do STF, posicionando-se pela não extradição de Battisti.

* A favor da não extradição de Cesare Battisti:
Acerca de tal posicionamento, Luis Roberto Barroso enumera em sua sustentação oral quatro motivos nos quais contrariam a decisão do STF de extraditar Cesare Battisti:
Da Impossibilidade da extradição: crime político. Mesmo que o refúgio fosse anulado, a extradição não poderia