Extradição e direitos fundamentais “o caso cesare battisti”

1 EMENTA
Caso referente ao pedido de extradição do italiano Cesare Battisti. Existência de tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália. Condenações imputadas com base em delito penal envolvendo pena de prisão perpétua. Decisão do Supremo Tribunal Federal pela extradição de Cesare Battisti. Não deferimento do pedido de extradição pelo Chefe do Estado brasileiro. Fundamentação no próprio texto do tratado de extradição. Preocupação direta com a proteção dos direitos humanos. Respeito ao preceito de soberania do Estado italiano.
2 DEZ PRINCIPAIS IDEIAS
 Conceito de extradição, finalidade e importância.
Circunstância na qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça de outro, que o reclama e que tem competência para julgar e punir o indivíduo. Os estados utilizam os tratados de extradição como meio de cooperação jurídica no combate ao crime.
 Circunstâncias em que se permite a extradição no sistema brasileiro.
Previsão no artigo 5º da CF, nos incisos LI e LII. O brasileiro nato nunca será extraditado; o brasileiro naturalizado será extraditado nos casos de ter praticado crime comum antes da naturalização e quando tem comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
 Extradição e direitos fundamentais
Observância do fundamento da preservação da dignidade, dando-se prevalência aos direitos humanos, conforme a Carta Magna brasileira.
 Tratamento especial e incorporação dos Tratados e Convenções Internacionais
Nos Tratados que tenham por escopo matérias pertinentes aos direitos humanos, formal e materialmente, equivalem-se as normas constitucionais, sendo incorporados na legislação pátria de forma equivalente às emendas constitucionais, de acordo com artigo 5º, § 3º da CF.
 Diretrizes observadas pelo Estado brasileiro ao firmar Tratados de Extradição.
Essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos. Dever de vigiar pelo respeito aos direitos