Caso 9 ied estacio

RESPOSTAS CASO 9
Caso Concreto 1
Revogação das leis
Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do seqüestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses crimes chamados hediondos, através da Lei 8.930/ 94. Com esse nascimento tumultuado, em 1998, quando aconteceu o problema das “pílulas de farinha” (caso Microvlar), que agitou a opinião pública, a mesma lei foi novamente alterada com a inclusão, no rol dos crimes hediondos, de “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”.
Sobre o assunto Comércio Exterior, Carmen leu a seguinte publicação: O Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008, dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Após a leitura do texto acima, responda: Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? Quais as formas de revogação existentes?
R: Não, pois o que temos aqui é um caso de acréscimo na lei já existente.
A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação). A ab-rogação é uma revogação total da lei e a derrogação é uma revogação parcial da lei, podendo ser apresentadas de forma expressa ou tácita.

Como ocorre a revogação de uma lei? Costume revoga a lei? Justifique sua resposta.
R: A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Através das adaptações da ordem jurídica ela pode ser expressa ou tácita.
. Não, através do costume pode ser criada uma lei e para esta lei ser