Case

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA E ______ VARA DO TRABALHO DE FRANCA/SP

PROCESSO n. _____________________________ e _________________ , todos devidamente qualificados nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, por via de seus advogados que a esta subscrevem, vêm com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, informar que fora formalizado acordo entre as partes para o pagamento da dívida, nos termos a seguir articulados. A Reclamada pagará aos Reclamantes o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) – incluindo-se a verba honorária –, pelo que fica obrigado ao pagamento deste valor da seguinte forma: R$ 15.000,00 (quinze mil) pagos no dia 28/08/2013 através de depósito em conta corrente onde o favorecido é o patrono dos Reclamantes (Conta Corrente n. _____, Agência______, Banco________) e o valor remanescente, qual seja R$ 30.000,00 (trinta mil reais) serão pagos através de 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a primeira parcela com vencimento para o dia 28/09/2013 e as demais com o vencimento para o mesmo dia dos meses subsequentes, sendo a ultima parcela com o vencimento do dia 28/02/2014.
Cumpre ressaltar, os pagamentos serão realizados através de depósito em Conta Corrente em nome do patrono signatário dos Reclamantes, servindo o comprovante como recibo.
As verbas quitadas nesta oportunidade são:
• R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de aplicação da multa do artigo 467, da CLT;
• R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de férias indenizadas + 1/3 na ocasião da rescisão.
Assim, eventuais incidências de INSS e IRRF serão suportadas integralmente pela Reclamada, exclusivamente. Ressalve-se, o valor ajustado entre as partes corresponde à integralidade da dívida, sendo que o pagamento de todas as parcelas implica, necessariamente, na quitação do débito e extinção do feito. As partes acordam com a suspensão do trâmite processual de