Carta testemunhavel

CARTA TESTEMUNHAVEL

NOÇOES GERAIS
E um recurso que serve para levar ao conhecimento do órgão Ad Quem, a decisão do órgão A quo, que denegou o recurso ou não lhe deu seguimento. Predomina a entendimento que a carta testemunhável tem natureza jurídica de recurso, pois serve para que o órgão superior possa reformar a decisão que esta causando gravame a parte. No Direito Processual Penal, é um expediente judicial que tem por finalidade tornar efetivos os recursos denegatórios, ou o respectivo seguimento, quando admitidos, caso seja obstruída a sua apresentação à instância superior.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

A carta testemunhável será cabível contra “a decisão que denegar o recurso”, (CPP art. 638, Inciso I ). Ou a decisão que, embora inicialmente tenha admitido o recurso, depois obste o seu seguimento para o tribunal (CPP art. 638, Inciso II). Embora não o diga o CPP, a carta testemunhável é um recurso subsidiário, assim, para seu cabimento não poderá haver previsão de outro recurso especifico contra a decisão de denega o recurso ou obsta o seu seguimento.

Natureza jurídica.
Já se afirmou que não constitui recurso a carta testemunhável, porém mero remédio ou instrumento para conhecimento de outro recurso. Majoritário, porém, o entendimento de que é recurso na medida em que provoca o reexame de uma decisão, a pedido da parte que sofreu gravame, em virtude de não ter sido recebido recurso por ela interposto ou por não se ter dado seguimento a este. Por tanto, é um recurso destinado a provocar o conhecimento ou processamento de outro recurso para o tribunal, cuja tramitação foi obstada pelo juiz, indevidamente. A Carta Testemunhável possui caráter subsidiário, pois só cabe quando incabível outro recurso.
PROCESSAMENTO
O prazo para interposição é de 48 horas. A petição é dirigida ao escrivão (funcionário mais graduado do cartório judicial), devendo a parte indicar quais as peças que serão extraídas dos autos, para formação da carta. O escrivão