Carta de consulta tributaria

CARTA DE CONSULTA TRIBUTÁRIA

1. INTRODUÇÃO
Neste trabalho iremos mencionar um pouco sobre cada esfera: Federal, Estadual e Municipal. E sobre estas esferas faremos um breve comentário de: definições, finalidade, requisitos, impedimentos, eficaz ou Ineficaz, Procedimentos na Elaboração e a Carta Consulta que é Utilizado.
Mas, em especial, falaremos sobre a esfera escolhida, Estadual, pois escolhemos o ICMS do Estado do Rio de Janeiro, sobre um determinado comércio. Com a dúvida de um determinado comerciante, que deseja importar seu produto para outro Estado, iremos elaborar a Carta Consulta Estadual.

2. Consulta Tributária
2.1 Consulta Tributária Federal
A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade.
A consulta deve limitar-se a fato determinado, descrevendo suficientemente o seu objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria.
Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também, a descrição minuciosa e precisa dos fatos.
Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência do fato gerador relativo a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
A consulta deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas.
2.1.1 Quem pode formular a consulta:
• O sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
• Órgão da administração pública; e
• Entidade representativa de categoria econômica ou profissional.
Obs.: 1. No caso de pessoa jurídica com mais de um estabelecimento, a consulta será formulada em qualquer hipótese, pelo estabelecimento matriz, o qual deverá comunicar a sua apresentação a todos os demais.
2. Empresas