carona com buda

Universidade de Brasília
Centro de Excelência em Turismo
Bacharelado em Turismo

Legislação correlata ao Turismo

Legislação Turística
Prof.ª Mara Flora LotticiKrahl
Alunos: Bárbara Rocha Thiago Sá Felipe Lobo Sá Susana Barbosa

APRESENTAÇÃO:

Nesse trabalho trataremos da legislação que não é específica do Turismo, mas que se relaciona de alguma maneira com o desenvolvimento dessa atividade. Abordaremos leis e normas que ordenam o uso do solo, a demarcação de áreas protegidas, a proteção do patrimônio material e imaterial, a acessibilidade de equipamentos urbanos e rurais e etc.

SUMÁRIO

Introdução:

No Brasil há diversas leis que tratam sobre o turismo, mas não restringe-se a essas leis o controle sobre a atividade turística. Além dos ordenamentos criados objetivamente para a regulamentação do Turismo em nosso país, há diversas outras normas que tem influencia na maneira em que deve ser oferecido o serviço turístico. Iremos apresentar em nosso trabalho as leis: nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), Lei n° 25, de 30 de Novembro de 1937 ( Lei do Patrimônio Cultural), Lei n° 8.313, de 23 de Dezembro de 1991 ( Lei do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac))

1-Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001

Esta lei apresenta diretrizes e normas a serem aplicadas no uso do território urbano e que buscam garantir o bem coletivo, a segurança, o equilíbrio ambiental e o bem estar dos cidadãos. Isto é, o Estatuto da Cidade é o responsável por normatizar o planejamento urbano no Brasil.

1.1-Capítulo I – Diretrizes Gerais

Nessa primeira parte da Lei, consideramos importantes para o nosso tema o Art. 2º em seus incisos II, III, IV, V, VI,