capacidade postulatoria como direito fundamental de acesso a justiça

Páginas: 3 (559 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
A CAPACIDADE POSTULATORIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO Á JUSTIÇA



RESUMO

Fala sobre a importância do advogado publico ou privado e do Ministério Publico para a tutela dosinteresse dos titulares do direito material lesado.
A importância dos legitimados para as funções essenciais à justiça, como garantidores da democracia e dos direitos fundamentais do titular dodireito material.



“A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE POSTOLATORIA”

A capacidade postulatória, definida como a capacidade de postular em juízo, é importante para assegurar atutela jurídica no âmbito do Poder Judiciário, por profissionais dotados de conhecimento técnico-jurídico, de modo a proporcionar a tutela judicial efetiva.
Conforme a Constituição Federal, portanto,todo aquele que não possuir capacidade postulatória (com exceção das causas do juizados especiais cíveis, das ações trabalhistas, quando empregado, e do habeas corpus, na área penal) deve se servir dopatrocínio de um advogado.
A inexistência impede a formação do ato jurídico. O ato inexistente é um não ato; não se formou e não ingressou no mundo jurídico. A validade, diferentemente,pressupõe um ato existente, no entanto, viciado na sua formação, sendo passível de anulação.
A petição inicial deve ser clara e objetiva, e o juiz só deve conceder medida restritiva de direitos quandopossibilitar ao réu o pleno conhecimento conhecimento dos fatos que estão sendo alegados, para viabilizar o contraditório pleno, e assegurar ao réu, não apenas o conhecimento dos fatos, mas também, aoportunidade de influir na decisão judicial.
A importância do papel do advogado, como agente propulsor da defesa dos direitos das partes em juízo, pois através de seus argumentos conduz a atividadecognitiva do
magistrado, influindo na decisão, de modo a conferir a efetiva tutela jurisdicional, para assegurar o melhor resultado possível.
Ao substituir a figura do filosofo para o detentor...
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