Capacidade do empresario

Páginas: 3 (682 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2012
CAPACIDADE EMPRESARIAL
De acordo com o artigo 972 do Código Civil: “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”.
Jácom relação ao empresário individual é proibido o exercício da atividade empresarial, se à ele faltar capacidade ou se estiver proibido de exercer a empresa por razões determinadas na lei.Segundo Fabio Ulhoa (2006, p.20/21), essas proibições têm por finalidade a proteção do próprio empresário individual, quandodiz respeito à capacidade; e proteção de terceiros, quando se proíbe o exercício da atividade. Sendo assim, qualquer pessoa quetenha capacidade civil pode ser empresário. Desta forma, o empresário individual deverá ser capaz, ou seja, deve estar em pleno gozo de sua capacidade civil.
Capacidade civil éa aptidão da pessoa física para exercer direitos e assumir obrigações. Os artigos 3º e 4º do Código civil, estabelece quem são as pessoas consideradas incapazes de exercer os atos da vida civil,dividindo-as em duas categorias: os absolutamente e os relativamente incapazes.
Absolutamente Capazes são:
• os menores de dezesseis anos;
• os que, por enfermidade ou deficiência mental, nãotiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
• os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Relativamente capazes são:
• os maiores de dezesseis e menores dedezoito anos;
• os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
• os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
• ospródigos.
“A menoridade cessa aos dezoito anos completos”.
Sendo assim entende-se que, poderá ser empresário o maior de dezoito anos que não possua nenhuma das limitações impostas pelo Código Civil....
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