Capacidade de direito x capacidade de exercer o direito

PONTO 6 1) Capacidade é a medida da personalidade. Capacidade de direito x capacidade de exercer o direito A capacidade que todos possuem é a capacidade de direito (de aquisição ou gozo de direito) e não a capacidade de exercer o direito(de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil), pois existem os relativamente incapazes e os totalmente incapazes. As pessoas que possuem os dois tipos de capacidade (capacidade de direito x capacidade de exercer o direito) têm a chamada capacidade plena, e aqueles que não possuem a capacidade de fato são chamados incapazes, tendo a chamada capacidade limitada. 1.2. Incapacidade

É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil.

O incapaz é proibido de praticar sozinho qualquer ato da vida civil, sob pena de ser nulo todo ato praticado por ele. A incapacidade pode se apresentar em duas espécies:

A) absoluta: acarreta a proibição total da prática dos atos da vida civil, sob pena de nulidade , e é suprida pela representação; qualquer ato praticado por absolutamente incapaz é nulo, não gerando efeito algum,

B) relativa: permite a prática dos atos civis, desde que o incapaz seja assistido por seu representante, sob pena de anulabilidade, e é suprida pela assistência.

Existem algumas exceções em que os relativamente incapazes podem praticar atos sozinhos, como fazer um testamento, aceitar mandato para negócios

1.2.1 Incapacidade absoluta – artigo 3.º do Código Civil

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; São os menores impúberes. O legislador considerou que os menores de 16, não têm discernimento suficiente para distinguir o que lhe é conveniente ou não. II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; Aqueles que por alguma disfunção