Capacidade Contributiva

ANHANGUERA EDUCACIONAL
3º PERÍODO “B” NOTURNO
Profª Esp. KELLY CHRISTINA LACERDA EVANGELISTA FONSECA
Pablo Mikael França – RA: 8201939675 – ENGENHARIA DE PRODUÇÃO

ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO
TEMA 3: DIREITO TRIBUTÁRIO

ANÁPOLIS-GO
2015
Capacidade Contributiva
Capacidade Contributiva é destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.
De acordo com o Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
O Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF é um imposto que as pessoas pagam de acordo com sua renda. Na tabela do IRPF do ano de 2014.
Valor da PLR anual (R$)
Alíquota (%)
Parcela a deduzir do IR (R$)
De 0,00 a 6.270,00
-
-
De 6.270,01 a 9.405,00
7,5
470,25
De 9.405,01 a 12.540,00
15
1.175,63
De 12.540,01 a 15.675,00
22,5
2.116,13
Acima de 15.675,00
27,5
2.899,88
Assim quando maior seu salário maior vai ser a contribuição IRPF, a partir do momento que ela passa a receber este valor, passa então a ser contribuinte deste imposto, foi estipulado a partir de 01.01.2014 que até R$1.787,77 a pessoa é isenta a este pagamento, mas a partir de R$ 1.787,78 ela passa