CAM Flex A Civil Parte Geral Aula 09

Turma e Ano: Flex A (2014)
Matéria / Aula: Civil (Parte Geral) / Aula 09
Professor: Rafael da Motta

Conteúdo: Pessoa Jurídica:
Personalidade Jurídica.

Entes

Despersonalizados;

Desconsideração

da

- PESSOA JURÍDICA -

5. Entes Despersonalizados:
Entes despersonalizados são coletividades de seres humanos ou de bens que não possuem personalidade jurídica própria, também conhecidos como pessoas formais.
Exemplos de entes despersonalizados  massa falida (pessoa jurídica), massa insolvente (empresário individual), espólio, herança jacente ou vacante, grupos de consórcios, grupos de convênio médico, sociedade de fato e sociedade irregular.
Há divergência sobre o fundamento da ausência de personalidade jurídica dos entes despersonalizados: 1. Doutrina Clássica - Não tem personalidade jurídica própria, em razão da ausência de affectio societatis, que consiste na intenção de estar junto com objetivo comum.
2. Doutrina Contemporânea - José de Oliveira Ascensão - essas coletividades não tem personalidade jurídica própria porque o seu objetivo é atender meramente a necessidades internas de organização dos seus integrantes.

De acordo com o Enunciado 58 do CJF, sociedade em comum é gênero, da qual são espécies a sociedade de fato e sociedade irregular. Sociedade de fato é aquela que não possui atos constitutivos, enquanto sociedade irregular é aquela que possui atos constitutivos, mas estes não foram registrados.
 Enunciado 58 CJF - Art. 986 e seguintes: a sociedade em comum compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular .

A sociedade de fato e a sociedade irregular possuem affectio societatis, mas não tem personalidade jurídica própria, em razão do não cumprimento de exigências legais.  Condomínio Edilício tem personalidade jurídica?
1. Washington de Barros Monteiro (doutrina clássica) - O condomínio edilício não tem personalidade jurídica própria, pois o rol do art. 44 (pessoas jurídicas de direito privado) é taxativo, bem como por não haver