Bolsa familia direito de cidadania, ou mera formalidade

http://cac-php.unioeste.br/cursos/toledo/servico_social/arquivos/2007_anna_debora_fritzen_marcante.pdf DATA 24/03/2012 ÁS 13;00

http://www.franca.unesp.br/ssrealidade/SSR_9N1.pdf

http://scholar.google.com.br/scholar?q=TCC+BOLSA+FAMILIA&hl=pt-BR&btnG=Pesquisar&lr=

1. Política de Assistência social: Transferência de Renda

1.1.) ASPECTOS GERAIS DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL NO BRASIL

A Construção da Política da Assistência Social como política pública, dever do estado e direito do cidadão, foi demarcada pela Constituição Federal 1988, resultado da conquista dos movimentos sociais da década de 1988.

Juntamente com a saúde e a previdência social, a assistência social passou fazer parte do tripé das políticas sociais que compõe a Seguridade Social, a Saúde e a Previdência Social.

Sua regulamentação se da através da Lei Orgânica de Assistência Social, - LOAS, aprovada em 1993 estabelecendo as diretrizes, descentralizado e participativo previsto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS em seu Art6°, atendendo os seguimentos populacionais socialmente vulnerabilizado socialmente: família com baixa renda, pessoas com deficiência e crianças, adolescentes, jovens e idosos.

De acordo com a LOAS o provimento dos mínimos sociais equivaleria ao acesso aos bens e serviços básicos da reprodução da vida moderna, em suas possibilidades, oportunidades e condições. Porém, à medida que o parágrafo único do art.2.º da LOAS vincula o provimento dos mínimos sociais com o enfrentamento da pobreza, o provimento de condições para atender contingências e a universalização dos direitos sociais, o conceito em questão ganha uma amplitude que ultrapassa o acesso aos serviços básicos de reprodução da vida moderna para tornar-se um conceito problematizado do próprio padrão desta reprodução.

A elaboração da LOAS¹³, segundo Raicheles