Boa razão

A LEI DA BOA RAZÃO Trata-se da Lei de 18 de Agosto de 1769, inicialmente identificada, como os restantes diplomas da época, pela simples data. Só no século XIX receberia o nome de Lei da Boa Razão. E assim ficou conhecida para futuro. O "crisma" justifica-se, dado o apelo que nos seus preceitos se faz insistentemente à "boa razão" – ou seja, à "recta ratio" jusnaturalista. Representava ela o dogma supremo da actividade interpretativa e integrativa, estivesse cristalizada nos textos romanos, no direito das gentes ou nas obras jurídicas e leis positivas das nações estrangeiras. O referido diploma prosseguiu objectivos amplos. Visou, não apenas impedir irregularidades em matéria de assentos e quanto à utilização do direito subsidiário, mas também fixar normas precisas sobre a validade do costume e os elementos a que o intérprete podia recorrer para o preenchimento das lacunas. Cerca de três anos após, os Estatutos da Universidade esclareceram alguns aspectos da Lei da Boa Razão. Analisemos, em resumo, as várias soluções que a mesma consagrou. I – Os diferendos submetidos a apreciação dos tribunais deviam ser julgados, antes de tudo, pelas leis pátrias e pelos estilos da Corte. Como se indicou, estes últimos constituíam jurisprudência a observar em casos idênticos n. Determinou-se, todavia, que só valessem quando aprovados através de assentos da Casa da Suplicação. O que significa terem os estilos perdido a eficácia autónoma que antes se lhes reconhecera. II – Confere-se autoridade exclusiva aos assentos da Casa da Suplicação O, que era o tribunal supremo do Reino. Nesse sentido, declara-se que os assentos das Relações apenas alcançariam valor normativo mediante confirmação daquele tribunal superior. Ficou, assim, perfeitamente esclarecida uma situação muito nociva à certeza da aplicação do direito, que resultava da possibilidade de existirem assentos contraditórios. III – Também se estatui expressamente sobre o costume. Para que valesse como fonte de direito, deveria