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Prembulo Os Estados Americanos signatrios da presente Conveno, Reafirmando seu propsito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituies democrticas, um regime de liberdade pessoal e de justia social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana no derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas sim do fato de Ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razo por que justificam uma proteo internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados Americanos. Considerando que esses princpios foram consagrados na Carta da Organizao dos Estados Americanos, na Declarao Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declarao Universal dos Direitos do Homem, e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de mbito mundial como regional. Reiterando que, de acordo com a Declarao Universal dos Direitos Humanos, s pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da misria, se forem criadas condies que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econmicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e polticos e Considerando que a Terceira Conferncia Interamericana Extraordinria (Buenos Aires, 1967) aprovou a incorporao prpria Carta da Organizao de normas mais amplas sobre os direitos econmicos, sociais e educacionais e resolveu que uma Conveno Interamericana sobre Direitos Humanos determinasse a estrutura, competncia e processo dos rgos encarregados dessa matria Convieram o seguinte PARTE I DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS Captulo I Enumerao dos Deveres Artigo 1 - Obrigao de respeitar os direitos 1. Os Estados-partes nesta Conveno comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exerccio a toda pessoa que esteja sujeita sua jurisdio, sem discriminao alguma, por motivo de raa, cor, sexo, idioma,