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Supremo Tribunal Federal
Ementa e Acórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

18/06/2013

PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.549 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
AGTE.(S)
ADV.(A/S)
AGDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)

: MIN. ROSA WEBER
: LOJAS AMERICANAS S/A
: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
: DISTRITO FEDERAL
: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA

DIREITO
TRIBUTÁRIO.
ICMS.
VENDAS
A
PRAZO.
FINANCIAMENTO
REALIZADO PELO PRÓPRIO ALIENANTE.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.8.2009.
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da constitucionalidade da inclusão, na base de cálculo do ICMS, do acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo próprio alienante nas vendas a prazo, sempre que integre o valor da operação. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de junho de 2013.

Ministra Rosa Weber
Relatora

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Supremo Tribunal Federal
Relatório

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18/06/2013

PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.549 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
AGTE.(S)
ADV.(A/S)
AGDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)

: MIN. ROSA WEBER
: LOJAS AMERICANAS S/A
: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER
: DISTRITO FEDERAL
: PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra