Beneficios fiscais ao investimento

Índice Geral

Índice de Figuras

Lista de Abreviaturas

CFI
Código Fiscal ao Investimento
EBF
Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRC
Imposto s/ Rendimento das pessoas coletivas
IMI
Imposto Municipal de Imóveis
IMT
Imposto Municipal s/ Transmissões Onerosas de Imóveis
AFT
Ativos Fixos Tangíveis
PME
Pequenas e Médias Empresas
SIFIDE
Sistema de Incentivos Fiscais de I&D Empresarial
CFEI
Crédito Extraordinário ao Investimento
RFAI
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Introdução

O investimento, a nível de inovação, desenvolvimento, entre outros níveis, é considerado como um “motor de arranque” para o crescimento económico, impulsionando o enriquecimento da economia.
O motivo pela qual existe o investimento, deriva do facto de estar inerente a ele, um possível alcance de benefícios económicos futuros, nos quais serão tributados pelo Estado, sendo esta uma fonte de receitas, na qual a população em geral espera obter vantagens relativas à aplicação das mesmas.
Considerando assim, que o Estado é um dos principais interessados no investimento, foi implementada uma medida relativa aos benefícios fiscais ao investimento aos sujeitos passivos a quem a medida se dirige, de modo a servir de incentivo para os mesmos procederem ao investimento. Portanto, o governo utiliza este instrumento fiscal para assegurar de certa forma a proteção social ao nível da saúde, educação, formação, reforma e habitação, e ao mesmo tempo incentivar a pratica de comportamentos económicos.

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Benefícios fiscais

Segundo o art.º 2º dos Estatutos dos Benefícios Fiscais, os benefícios fiscais são de definidos como “… medidas de caráter excecional instituídas para a tutela de interesses públicos relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem”. Apesar de não se verificar, no conceito de benefícios fiscais, a característica de vantagem, a mesma esta implícita na própria natureza de benefício ( Pereira, 2005).