BENEF CIOS FISCAIS ICMS Atualizado Dezembro De 2014

BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO AMAPÁ EM RELAÇÃO AO ICMS.

A S S U N T O
D E C R E T O
CONVÊNIO
BENEFÍCIOS
E F E I T O S
ACEROLA
Decreto nº 0386, de 23 de fevereiro de 2007
Convênio ICMS 155 de 2006

Isenta do ICMS, as operações internas e interestaduais com polpa de acerola.
Fica diferido o lançamento e recolhimento do ICMS sobre operações internas com acerola in natura, para o momento da sua saída interestadual.
Indeterminado
AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS
Decreto nº 2643, de 24 de julho de 2009
Decreto nº 1021 de 12 de abril de 2010
Convênio ICMS 75 de 1991
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica
Efeitos até 31.05.2015
Decreto nº 8247/13
ANIMAIS CRIADOS EM CATIVEIRO – TARTARUGA E TRACAJÁ
Decreto nº 3414 de dezembro de 2006
Convênio ICMS 51 de 2006
Isenta do ICMS nas operações internas com a tartaruga-da-amazônia (podocnemis exapansa) e o tracajá (podocnemis unifilis) criados em cativeiro com finalidade comercial, bem como com o produto resultante de sua matança
Efeitos até 31.05.2015
Decreto nº 8247/13
ANGLO FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA
DECRETO Nº 2243 DE 10 DE JUNHO DE 2010
Convênio ICMS 23 de 2010

Isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica
Efeitos até 31 de dezembro de 2013
ANGLO FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA
DECRETO Nº 1450 DE 28 DE MARÇO DE 2014
Convênio ICMS 8 de 2014
Isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica
Efeitos até 31 de dezembro de 2014. Sustado pelo Decreto Legislativo nº 0544 de 05.05.2014. Restaurados os efeitos por Decisão Judicial.
AMCEL
Decreto nº 2800, de 19.07.2012

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS Importação para empresa Amapá Florestal e Celulose S.A - AMCEL
Efeitos até 31 de dezembro de 2014
APAE ISENÇÃO PARA VEÍCULOS
Decreto nº 3417 de 20 de dezembro de 2006
Convênio ICMS 91, de 18 de setembro de 1998
Isenta do ICMS nas operações internas com veículos automotores