Tributos

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1ª Edição
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Equipe responsável:

Christiano de Aquino Lobo
Diretor Executivo da Legitimus Relações Governamentais e Institucionais LTDA.

Newton Carneiro Lobo
Conselheiro Sênior da Legitimus Relações Governamentais e Institucionais LTDA.

Ana Flávia Pigozzo Fedato
Consultora Associada da Legitimus Relações Governamentais e Institucionais LTDA.

Graziela Cristina da Silva Borges Machado
Consultora Associada da Legitimus Relações Governamentais e Institucionais LTDA.

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Consultora Associada da Legitimus Relações Governamentais e Institucionais LTDA.

Tânia Cristina Pryplotski
Consultora Associada da Legitimus Relações Governamentais e Institucionais LTDA.

Débora Sallada de Nóvoa
Revisão de Textos

Vania Barbosa
Revisão de Textos

LISTA DE ABREVIATURAS
ADE

Ato Declaratório Executivo

AFRMM

Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante

Cide

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

CNEN

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Cofins

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Confaz

Conselho Nacional de Política Fazendária

CSLL

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

CZPE

Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação

DI

Declaração de Importação

Difal

Diferencial de Alíquotas do ICMS

GAT

Grupo de Assessoramento Técnico

ICMS

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação

II

Imposto de Importação

IN

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IPI

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