Bem estar

Páginas: 6 (1262 palavras) Publicado: 6 de outubro de 2014
CAPÍTULO II

MORALIDADE E SOSSEGO PÚBLICO

Art. 78 - É expressamente proibida, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.

Art. 79 - Para os efeitos desta lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que:

I - atinjam, no ambiente exterior e norecinto em que tem origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos no curso "C" do medidor de Intensidade de Sons", de acordo com o método MB-268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas;
II - alcancem, no interior do recinto em que têm origem níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 80 -Independentemente da medição de nível sonoro, são expressamente proibidos os ruídos:

I - produzidos por aparelhos ou instrumentos de qual quer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propagandas na via pública ou para ela dirigidos;
II - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, quandoproduzidos nas vias públicas ou nelas sejam ouvidos de forma incômoda;
III - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares, salvo por ocasião de festividades públicas ou privadas, oficializadas pela Prefeitura;
IV - provocados por ensaio ou exibição de escolas de samba ou quaisquer outras entidades similares, no período de 0 (zero) hora às 7:00 (sete) horas, salvoaos sábados, nos dias feriados e nos 30 (trinta) dias que antecederem ao trídio carnavalesco, quando o horário será livre.

Art. 81 - Serão tolerados os ruídos provenientes de aparelhos produtores ou amplificadores de sons por ocasião de festividades públicas ou privadas desde que licenciadas pela Prefeitura.

Parágrafo único - Os aparelhos produtores ou amplificadores de sons instalados sem alicença da Prefeitura ou que estejam funcionando em desacordo com a lei serão apreendidos ou interditados.

Art. 82 - Acentuam-se das proibições do artigo anterior os ruídos produzidos por:

I - sinos das Igrejas e templos de qualquer culto;
II - bandas de música nas praças e nos jardins públicos e em desfiles oficiais ou religiosos;
III - sirenas ou aparelhos semelhantes, quandoempregados para alarma e advertência;
IV - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no período compreendido entre 7 (sete) e 22.00 (vinte e duas )horas;
V - máquinas e equipamentos utilizados em construções e obras em geral, no período compreendido entre 7:00 (sete) e 22:00 (vinte e duas) horas;
VI - alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria,determinada pela justiça eleitoral e no período compreendido entre 7:00 (sete) e 22:00 (vinte e duas) horas.

Parágrafo único - A limitação a que se referem os itens IV - V deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona não residencial ou em logradouro público, nos quais o movimento intenso de veículos ou de pedestres durante o dia, recomenda a sua realização à noite.

Art. 83 - Évedada, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço de qualquer, natureza e nas casas de diversão, a produção de ruídos que por sua natureza perturbem o sossego público, bem como a prática de atividades contrárias à moral e aos bons costumes.

Art. 84 - Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons e ruídos não permitidos poderá solicitar ao órgãocompetente municipal providências destinadas a fazê-los cessar.

Art. 85 - Entendidos os critérios de zoneamento urbano é proibido executar trabalho ou serviços que produza ruído e/ou que venha a perturbar a população antes das 6 (seis) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas.


CAPÍTULO III

DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Art. 86 - Serão consideradas divertimentos e festejos públicos, os que se...
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