Bases procedimentais da adm

Páginas: 5 (1042 palavras) Publicado: 20 de maio de 2013
804X BASES PROC ADM PUBLICA
08/02/2013
Prof. Marcelo Cruvinel marcelocruvinel@hotmail.com

Bibliografia:
- Direito Administrativo – Maria Sylvia Di Pietro
- Curso de Direito Administrativo – Hely Lopes Meirelles
- Curso de Direito Administrativo – Celso Antônio Bandeira de Melo
- Direito Administrativo – Fernanda Marinela
- Direito Administrativo – Diógenes Gasparini
- Curso de DireitoAdministrativo – Marçal Justen Filho
- Direito Administrativo Moderno – Odete Medavar
- Direito Administrativo – José dos Santos Carvalho Filho


01 de março;
15 de março;
12 de abril;
26 de abril;
10 de maio;
24 de maio;
07 de junho;
14 de junho;


Plano de ensino
1 – Serviço público
2 – Bens públicos
3 – Restrições do Estado sobre a propriedade privada
4 – Função social dapropriedade
5 – Limitação administrativa
6 – Ocupação temporária
7 – Requisição administrativa
8 – Tombamento
9 – Servidão administrativa
10 – Edificação ou parcelamento compulsório
11 – Desapropriação
12 – Processo administrativo
13 – Responsabilidade civil, penal e administrativa
14 – Improbidade administrativa
15 – Controle da administração

Provas: com consulta impressa, questõesobjetivas / subjetivas.

15/02/2013

SERVIÇOS PÚBLICOS

DOMÍNIO ECONÔMICO (art. 170 a 174 CF)
- Próprio dos particulares
- Fundamentos:
- Valorização do trabalho humano
- Livre iniciativa
- Princípios: art. 170 CF
[pic]

SERVIÇO PÚBLICO (art. 175 e 176 CF)
- Próprio do Estado
- Conceito: toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direitopúblico, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade.

[pic]

[pic]

FUNDAMENTOS
- Atividade material
- De natureza ampliativa
- Prestada diretamente pelo Estado ou por seus delegados
- Sob regime de direito público
- Satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da coletividade

PRINCÍPIOS
- Adequação: prestar o serviço do modo exigido pelalegislação e pelo contrato
- Obrigatoriedade: dever jurídico de promover a prestação do serviço público
- Atualização / modernidade / adaptabilidade
- Universalidade ou generalidade
- Modicidade das tarifas: valor exigido ( menor preço possível
- Cortesia
- Transparência
- Continuidade
- Igualdade

Lei 8666: exceções, art. 5º. Incisos 33 e 60

DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL
a) Serviçosde prestação obrigatória e exclusiva do Estado (art. 21, X, CF)
b) Serviços de prestação obrigatória pelo Estado, sendo também obrigatória a delegação (art. 223 CF)
c) Serviços de prestação não obrigatória pelo Estado, mas não os prestando é obrigado a promover a prestação por concessão ou permissão
a. Energia elétrica
b. Telefonia
c. Transporte rodoviário[pic]

01/03/2013 = AULA DUPLA

1 – TRANSFERÊNCIA (OU NÃO) DA TITULARIDADE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
- Satisfação dos interesses da coletividade ( Estado
- Execução pode ser transferida a terceiros
- Pessoas criadas pelo poder público
- Pessoas físicas ou jurídicas que prestarão o serviço

2 – DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (art. 175 CF)
[pic]
- Centralizada: titularidade eexecução pelo próprio Estado
- Descentralizada: o poder público transfere a titularidade e execução ou só a execução do serviço público
- Modalidades de descentralização
- Outorga: Transferência da titularidade e execução por lei a terceiros dentro da própria administração (administração indireta)
- Delegação: transfere a execução do serviço, porcontrato ou ato administrativo, a terceiros fora do serviço público (administração pública).
- Formas de delegação
A) Concessão de serviço público: é a delegação contratual ou legal do serviço na forma regulamentada e autorizada pelo Poder Executivo
- Base legal: art. 175 CF, Lei 8987/95 (ler 4 primeiros artigos)[pic]
- Caraterísticas
a) Contrato...
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