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Aula de pós graduação - direito tributário
Dia 12.02.2014 segunda aula - professor Tácio Lacerda Gama
A partir de 2004 trabalhos como duas forma de princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) tributária (considerado pelo STF como uma cláusula pétrea ).
Cobrar tributos Escorchante - transferência de riquezas de particular para o estado

Lei federal publicada em 01.10.2009, altera a alíquota da COFINS para o produto “y”, de 7,6% para 3% . Frente aos balizamentos constitucionais a partir de quando poderá produzir efeitos a nova regra ?.
R. não se trata de criação e aumento, não há necessidade respeitar o princípio da anterioridade anual e da noventena.

939 df
Adind 4661.
ADIN 4016- IPVA
RE 592396 RG.
RE 568503
RE 566032
Ler jurisprudência
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5121-15 empregado doméstico
DIA 18.02.2014
SÚMULA 584 Stf
F Súmula nº 584 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 6; DJ de 4/1/1977, p. 38; DJ de 5/1/1977, p. 62. Imposto de Renda Calculado Sobre os Rendimentos do Ano-Base - Aplicação - Lei Vigente no Exercício Financeiro em que Deve Ser Apresentada a Declaração. Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.
Lc 118/2005 art. 3 - não é interpretativa é inovadora.
Perguntas:
Pode-se afirmar à vista da constituição federal de 1988, que o principio constitucional da irretroatividade da lei tributaria constitui direito fundamental do cidadão – contribuinte, insuscetível de supressão por emenda constitucional?.
R. é uma cláusula pétrea não podendo ser modificado por emenda constitucional.
§ 1 do art 116 é somente procedimental, ou seja, para o ente fiscalizar (ex contribuição previdenciário hoje de competência da receita federal).
§2
Lei 9311/96 cpfm
Lc 105/01 e 10.174/01
146 ctn ( não pode mudar a interpretação pretérita, somente para fatos futuros). A adm tem que respeitar