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Páginas: 14 (3282 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Diário da República, 1.ª série — N.º 74 — 16 de abril de 2013

2203

j) Assegurar a gestão dos processos e dados de pessoal
inerentes à constituição, modificação, suspensão e extinção
de relações de emprego;
k) Acompanhar, informar e assistir tecnicamente as ações
referentes aos processos de recrutamento e seleção de pessoal;
l) Promover ações de acolhimento e integração dostrabalhadores, assegurando a sua identificação com a natureza,
os objetivos, as finalidades e a cultura da instituição;
m) Proceder ao levantamento de necessidades de formação, elaborando e propondo os planos adequados à
valorização profissional dos trabalhadores;
n) Promover e organizar os processos de avaliação de
desempenho;
o) Elaborar o balanço social;
p) Desenvolver cenários previsionais, emfunção de
indicadores que norteiam ou condicionam as opções de
gestão, quer em matéria de evolução de efetivos, quer de
custos e demais elementos pertinentes;
q) Assegurar a conceção, gestão, tratamento, difusão
e controlo da informação e documentação bibliográfica,
independentemente do suporte onde esteja registada.

comércio dos vinhos do Porto, Douro e Duriense, e dos
vinhos suscetíveis deobter essas denominações de origem
e indicação geográfica e das aguardentes vínicas destinadas
à elaboração dos vinhos do Porto e Moscatel do Douro,
bem como dos armazenistas;
c) Verificar o cumprimento dos agentes económicos
inscritos no IVDP, I. P., das condições legalmente estabelecidas para o exercício da atividade;
d) Controlar e fiscalizar a circulação dos vinhos do
Porto, Douro eDuriense e dos vinhos suscetíveis de obter
essas denominações de origem e indicação geográfica e
das aguardentes vínicas destinadas à elaboração dos vinhos
do Porto e Moscatel do Douro;
e) Colher amostras, levantar autos e exigir dos produtores e comerciantes dos vinhos do Porto, Douro e Duriense,
ou de vinho suscetível de obter estas denominações de
origem ou indicação geográfica, a exibiçãodos elementos
de escrituração, bem como elaborar participações a remeter
às entidades competentes, consoante os casos;
f) Selar quaisquer recipientes de vinhos do Porto, Douro
e Duriense ou de vinho suscetível de obter estas denominações de origem ou indicação geográfica, quando haja
fundada suspeita da prática de atos ilícitos ou de incumprimento das determinações do IVDP, I.P.;
g) Assegurara articulação com o IVV, I. P., no âmbito do
sistema de informação da no Sistema Nacional Integrado
de Informação da Vinha e do Vinho;
h) Proibir a comercialização dos vinhos do Porto, Douro
e Duriense em caso de detecção de irregularidades que o
justifique;
i) Controlar as existências e os movimentos dos vinhos
do Porto, Douro e Duriense, e dos vinhos suscetíveis de
obter essasdenominações de origem e indicação geográfica e das aguardentes vínicas destinadas à elaboração dos
vinhos do Porto e Moscatel do Douro;
j) Emitir e controlar a emissão de certificados de origem
e de proveniência bem como emitir, validar e certificar os
documentos de acompanhamento respeitantes ao trânsito
dos vinhos com denominação de origem Porto e Douro e
indicação geográfica Duriense;
k) Outrascompetências legalmente cometidas ao IVDP,
I.P., nos domínios do controlo e fiscalização.

Artigo 5.º
Direção de Serviços Técnicos e de Certificação

Compete à Direção de Serviços Técnicos e de Certificação, abreviadamente designada por DST:
a) Gerir a certificação e o controlo da qualidade das
denominações de origem Porto, Douro e a indicação geográfica Duriense;
b) Receber e codificar asamostras designadamente para
certificação das denominações de origem Porto, Douro e
indicação geográfica Duriense e aguardentes vínicas destinadas à elaboração do vinho do Porto e Moscatel do Douro;
c) Emitir boletins e certificados de análise referentes às
análises físico-químicas e organoléticas de produtos vínicos;
d) Assegurar o cumprimento das normas de acreditação
do laboratório e...
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