BANCO DE HORAS: UMA ANÁLISE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 contempla em seu art. 7º, inciso XIII que, a “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Por seu turno, o regime de compensação de horas está previsto no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, onde “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”. Para os empregados, o sistema de compensação pode reduzir ou evitar demissões em períodos de baixa produção, mediante a concessão de folgas e sem prejuízo ao salário, para compensar horas já trabalhadas, ou que serão repostas no futuro. Também poderá gerar folgas individuais ou coletivas, em situações especiais, ou entre dias feriados e finais de semana. Portanto, o presente estudo terá por escopo principal expor aspectos de extrema relevância visto que o chamado “Banco de Horas” é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei Nº 9.601/1998, tornando imprescindível uma ampla e merecida discussão, pois aborda um tema que é uma constante nas relações empregatícias a qual envolve as relações jurídicas entre empregador e empregado. Assim, procurar-se-á através da leitura exaustiva dos artigos da Lei Nº 9.601/1998 e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entender e explanar com afinco essa flexibilização da jornada de trabalho, como as possíveis vantagens e desvantagens, também procurando entender os pontos doutrinários do assunto. Sendo, um sistema de compensação de horas mais flexível, e embora seja obrigatória a sua autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilita à empresa adequar a jornada de trabalho dos seus empregados às suas necessidades de produção e