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A UNIDADE, COERÊNCIA E COMPLETUDE DO ORDENAMENTO JURÍDICO E O CONCEITO DE REINCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Marcelo Wendel da Silva*

Resumo: O presente trabalho, cujo tema é tratar do conceito de reincidência tributária visa, antes de tudo, quebrar paradigmas tendentes a desmistificar conceitos formalmente legais, mas materialmente contrários ao ordenamento. É esse o conteúdo que se extrai da maioria dos conceitos de reincidência propostos pelos diversos entes federativos competentes. Demonstra-se que diante da avidez por arrecadação os entes federativos, sem nenhum compromisso com a coerência, completude e unidade do direito, criam normas em total descompasso com a Constituição, transformando um Estado Democrático de Direito em um estado arbitrário, em total desrespeito às garantias constitucionais erigidas com cláusulas pétreas pelo legislador constituinte. Palavras-chave: Reincidência. Reincidência tributária. Conceito. Direito penal. Princípios constitucionais. Abstract: This work, which subject is to treat concept of tax backsliding aims, before all, break paradigms tending to contradicting formally legal concepts, but opposite to an constitutional right. There is the content that is extracted of most of the concepts of backsliding when several competent States were proposed for. It is demonstrated that the greediness for the collection of taxes, without obligation with the coherence and unity of the right, the States were believing standards in total disagreement with the Constitution, turning a democratic State of right into an arbitrary state, disregarding the constitutional guarantees, stony clauses set up by the constitutional legislator . Keywords: Backsliding. Tax backsliding. Concept. Penal right. Constitutional beginnings.

Introdução

No direito, assim como em todas as ciências exige-se um vocabulário técnico com termos específicos.

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Advogado e sócio do escritório CGMM advogados – Uberaba / MG; Pós Graduado em Direito Tributário pela UNISUL;