Bacharel

Universidade Bráz Cubas
Direito Tributário II
Aluno Ivan Milinavicius RGM 254510
Fichamento sobre crédito tributário
UBC
2013
Crédito Tributário
Conceito
O crédito tributário decorre de uma obrigação ,constituindo assim um vínculo jurídico entre o Estado(o sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo),neste vinculo o Estado exige o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.
A cobrança tributaria não é afetada por qualquer circunstância capaz de modificar o crédito tributário , porem o crédito tributário,como realidade formal pode ser afetado.
Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Nos casos deste afetamento , o crédito tributário poderá ser anulado,como nos casos em que não é assegurado de defesa ao sujeito passivo , porem a obrigação não é anulada , podendo assim haver um novo lançamento.
Outro exemplo é quando ocorre o lançamento tributário sem que tenha ocorrido o fato gerador do tributo.
Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
O tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Constituição do crédito tributário
A sua constituição é competência privativa da autoridade administrativa , só esta tem o poder para realizar o lançamento ,ainda que ela apenas homologue o que o sujeito passivo efetivamente fez , como