Bacharel

DESCRIÇAO DO CASO PRÁTICO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇAO CONTINUADA – LOAS
PARA O CURSO DE PRÁTICA DA LFG

1 - João Oliveira, nascido em 10/03/1999, sofre de paralisia cerebral, com perda de movimentos de todo o lado esquerdo do corpo e, ainda, é deficiente auditivo. O requerimento de benefício de prestação continuada da Assistência
Social (LOAS) para Oliveira, feito em 10/03/2012 na APS BARIBAS, em
Campinas, SP, onde reside, foi indeferido. A perícia médica do INSS concluiu pela sua incapacidade total e permanente para o trabalho, assim como para as demais atividades da vida independente, mas o INSS alegou que Oliveira não preencheu o requisito de renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93). Oliveira mora com sua mãe Amélia Oliveira (desempregada) e duas irmãs solteiras (estudantes sem renda própria). A renda familiar é proveniente da pensão alimentícia paga pelo pai, no valor de um salário mínimo. As necessidades mensais da família com alimentação, moradia (aluguel, água, luz), medicamentos, além de despesas eventuais com vestimenta e manutenção, geralmente não conseguem ser supridas com o valor da pensão alimentícia paga pelo pai.
Contratado pela mãe de Oliveira, redija a medida judicial cabível.

Endereçamento
Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Federal do Juizado Especial Federal de Campinas – São
Paulo

Preâmbulo
Ação de percepção de benefício de prestação continuada da Assistência Social
João
Oliveira, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 00000000000, inscrito no CPF/MF nº 00000000000000, menor de idade, residente na Rua XXXXXXXXXXXX, nº 0000, no Bairro de Baribas, Campinas, SP,
CEP: 00000-000, neste ato representado por sua mãe Amélia Oliveira, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 00000000000, inscrita no CPF/MF nº 00000000000000, residente na Rua XXXXXXXXXXXX, nº 0000, no Bairro de Baribas, Campinas, SP, CEP:
00000-000, vem através de seu advogado e procurador