Bacharel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA.

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INTITUTO DE PROTEÇÃO DERMATOLÓGICA DO COURO CABELUDO - IPDCC, instituição de proteção e defesa dos interesses dos carecas, sem fins lucrativos, conforme estatuto social em anexo, devidamente reconhecida sua filantropia em âmbito federal, sob n° xxxxxxxx, através do Decreto n° xxxxxxxx, conforme cópia da certidão inclusa, inscrita no CNPJ sob n° xxxxxxxxxxxxx, estabelecida à xxxxxxxxxxx (endereço completo), vêm a presença de Vossa Excelência porpor
AÇÃO CIVIL COLETIVA visando tutelar os direitos individuais e homogêneos de Consumidores, no que concerne à relação jurídica de fornecimento de produtos e serviços, contra SUN CONTROL CAPILAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxx, com sede à xxxxxxxxxxxxxxxxxx (endereço completo), nesta capital, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

DA LEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO Prevê o artigo 63 da Constituição Estadual que “o Consumidor tem o direito à proteção do Estado”, por sua vez este mesmo artigo, em seu Parágrafo Único, dispõe que “a proteção far-se-á entre outras medidas criadas em lei, através de :

I – Criação de Organismos de defesa do Consumidor, VIII – Assistência Jurídica integral e gratuita ao consumidor, curadorias de proteção no âmbito do Ministério Público e Juizados Especiais Cíveis, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes”.

Na mesma linha, o art. 82, inciso IV, da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) concede legitimidade as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos para a representação em juízo na defesa de tais interesses protegidos por este Código. A autora postula prestação jurisdicional, através de interposição desta presente, com amparo nos dispositivos legais supracitados, e os previstos no Código de Defesa do Consumidor. Estando