Ação trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ----------------------MARIA, nacionalidade, profissão, portadora da CTPS nº...., série nº...., Pis nº...., residente e domiciliado na..., vem por conduto do seu advogado que esta subscreve, com escritório na...., para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Pelo rito ordinário, em face de DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ nº...., com sede na Rua..., pelos fatos e fundamentos que se seguem:
1– DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, assim como na Lei nº 1.060/50, visto que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
2 – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Vale citar que a reclamante não se submeteu a comissão de conciliação prévia, em virtude das liminares conferidos pelas ADIns 2139 e 2160-5, do STF, as quais dispõem que a reclamante não possui a obrigatoriedade de submeter a comissão de conciliação prévia, tendo em vista a prevalência do artigo 5º XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante o livre acesso à justiça.
3 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente cabe apontar que a reclamante foi admitida para prestar serviços a reclamada há 05 (cinco) anos.
Acontece que a reclamada, sob a alegação de que os funcionários estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fabricas, resolveu submeter todos os empregados, inclusive as mulheres, a realização de revista íntima todos os dias no âmbito da empresa.
Diante de tal situação constrangedora, a reclamante recusou-se a despir diante da supervisora do setor, que naquele momento era a responsável pela a revista íntima das empregadas.
A empresa, então, visando a não o