Ação revisão financiamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -SP.

QUALIFICAÇÃO, vem através de suas advogadas que esta subscrevem (procuração anexa), respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO

em face do QUALIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Da justiça gratuita

Requer a autora o benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na verdadeira acepção jurídica do termo, consoante demonstra declaração de pobreza anexa, nos termos do art. 5° LXXIV, da Constituição Federal e Lei 1060/1950.

DO MÉRITO

DOS FATOS

A requerente possuía junto à requerida um financiamento para aquisição de um veículo automotor, marca Fiat, modelo Pálio Young, gasolina, ano de fabricação 2000, ano do modelo 2001, chassi número XXXXXXXXX, placa número XXXXXXXXX.

O Banco requerido emprestou à autora a quantia de R$ R$ 13.093,44 (treze mil e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) em data de 20 de dezembro de 2005, com taxa de juros na importância de 2,241 a.m. e 29,8% a.a.

Estão sendo cobrados juros na forma composta, sem autorização expressa e inequívoca previsão contratual.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

É perfeitamente aplicável o código de defesa do consumidor as instituições financeiras, previsto inclusive na Sumula 297 do STJ, in verbis:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

O código de defesa do consumidor expõe em seu artigo 51:

“Art. 51. São nulas de pleno