Ação Revisional do FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE

[ Livre distribuição]

Fulana de tal, qualificações, residente e domiciliada à Rua ......., bairro ............., Estado, CEP: 02303-080, vem, por seu procurador que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo – doc. 1), com o devido respeito a Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA

contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília – DF e agência que a representa neste Estado, situada à ....................., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

A Autora trabalhou nas seguintes empresas: .................., sendo tais empregos confirmados pelos extratos de FGTS ora anexados aos autos (doc. ).
Trabalhou também nas empresas ....................., consoante comprova-se pela cópia da CTPS, aqui carreada (doc. ). Nas datas supra recebeu regularmente os depósitos fundiários em sua conta única. Cuidamos, por oportuno, de trazer à colação o devido extrato analítico que comprova os créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (doc. 03) Percebe-se, às claras, que os valores creditados sofreram severas perdas dos saldos apurados, em razão da descabida e ilegal forma de correção dos depósitos fundiários em espécie. Conforme se nota na tabela de cálculos ora anexada aos autos (doc. x) tem-se que corrigindo-se os valores creditados pelo INPC ao invés da TR a diferença apurada atinge o montante credor de R$ .................. Por esse norte, a presente demanda tem como âmago receber os valores fundiários depositados na conta da Autora, a contar da data do depósito inicial informado nessas linhas inaugurais, todavia corrigidos por índice que, de fato, represente a real correção da perda inflacionária do período em