Ação Recisoria

UNIPÊ - Centro Universitário de João Pessoa
Bacharelado em Direito
Ana Luiza Melo
7º B

AÇÃO RESCISÓRIA

João Pessoa - PB
2014

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3
CONCEITO 3
HISTÓRICO 4
NATUREZA JURÍDICA 4
PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 5
HIPÓTESES DE CABIMENTO 6
I - Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz 6
II - Impedimento ou incompetência absoluta do juiz 6
III - Existência de dolo da parte vencedora em relação à vencida, ou colusão entre as partes, no intuito de fraudar a lei 7
Cabe ao juiz evitar que as partes se utilizem do processo como meio de obter vantagens que sejam contra o ordenamento jurídico; para isso deve o juiz proferir sentença que obste o conluio. 7
IV - Ofensa à coisa julgada 7
V - Violação de literal dispositivo de lei 7
VI - Fundamento essencial em prova falsa, assim reconhecida em processo criminal ou na própria ação rescisória 8
VII - Prova nova, antes ignorada ou de que não se pode fazer uso, capaz de, por si só, alterar a conclusão do julgamento 8
VIII - Existência de confissão, renúncia, reconhecimento do pedido ou transação inválidos 9
IX - Fundamento em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa 9
PROCEDIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 9
CONCLUSÃO 11
BIBLIOGRAFIA 13

INTRODUÇÃO

A ação rescisória, prevista no art.485 do CPC, é o único meio previsto no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode-se desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa.

CONCEITO

A ação rescisória é uma ação autônoma, ou remédio, que tem como objetivo desfazer efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais nenhum recurso.
Para Didier e Cunha ( 2007,p.293) “ A ação rescisória ostenta a natureza de ação autônoma de impugnação, voltando-se contra a decisão de mérito transitada em julgado, quando presente pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC.”
Esta ação não é um recurso, pois não estar prevista em