Ação Monitória
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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO Roberta San Paolo, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, domiciliada na Rua dos Pinhais, nº111, Morumbi, São Paulo – SP, juridicamente assistida por seus advoados abaixo assinados, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, com respaldo no art. 1.102-A e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro e na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, propor
AÇÃO MONITÓRIA
Em face de, Aurélio Gilbert, brasileiro, divorciado, diretor financeiro, residente na Rua dos Franceses, nº 999 – apto. 61, Bela Vista, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos: DOS FATOS
No dia _________, o requerido emitiu um cheque, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à requerente, tendo sido, no entanto, recusado o pagamento pelo banco sacado, após uma primeira tentativa, exatamente um mês após a data do empréstimo e, novamente, no dia ____________ do corrente ano, por não possuir fundos.
Em razão do ocorrido, o requerente procurou o requerido a fim de que o mesmo pagasse sua dívida, mas este se recusou a honrar com seu compromisso, razão pela qual utiliza-se da presente ação para ver satisfeito seu direito.
DO DIREITO
O cheque emitido pelo requerido já se encontra prescrito, por já ter transcorrido mais de 06 (seis) meses da apresentação do referido título extrajudicial ao banco sacado, não sendo possível, destarte, a sua cobrança via ação de execução de título extrajudicial.
Pensando justamente nessas situações, o legislador criou a ação monitória, que é um meio pelo qual o credor poderá cobrar do devedor soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Senão vejamos:
1.102-A. "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento