AÇÃO INIBITÓRIA COM P. LIMINAR

1823 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx.

XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com seda na (QULIFICAÇÃO) neste ato representada por seu sócio XXXXXXXXXXXXXXX(contrato social e alteração anexos), (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, propor AÇÃO INIBITÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR, contra XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no (QUALIFICAÇÃO), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

Desde 1.995, a Autora aluga unidade comercial no saguão de uma das filiais de propriedade da Ré localizada na xxxxxxxxxxxxx, cuja cláusula primeira do referido contrato assim dispõe: “A unidade comercial objeto da presente locação, destina-se à instalação xxxxxxxxxxxxxxx, cuja atividade será a comercialização de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vedado a comercialização de produtos comercializados pela locadora.” Contrato de locação anexo.

O contrato de locação por ser por tempo indeterminados foi se renovando ao longo do tempo.

Em 30 de abril de 2.012, novo contrato foi celebrado entre Autora e Réu, pelo prazo de 36 meses (cláusula 2ª), pelo valor de R$-1.625,00 (mil seiscentos e vinte e cinco reais). A Cláusula primeira do contrato primitivo foi mantida nos termos do § único da cláusula primeira do contrato celebrado em 30 de abril de 2012, nestes termos: “A sala de uso comercial objeto deste contrato, destinar-se-à única e tão somente o comercio de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sendo vedada sua utilização para outra finalidade. Bem como expressamente vedado ao LOCATÁRIO comercializar produtos que sejam ou venham a ser comercializados pelos LOCADOR.” Contrato de locação anexo.

A Cláusula 16ª do contrato vigente consigna: “É do conhecimento do locatário que no ato da assinatura deste contrato que o LOCADOR promoverá obra de reforma geral e ampliação do

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