Ação Indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE________– COMARCA DE ____________.

Fulano (...), qualificação completa, residente e domiciliado (...), vem, por seu Advogado devidamente constituído, com instrumento de procuração (DOC. I) e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 14, 30 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais c/c Danos Morais

em face de Ciclano (...) qualificação completa e endereço, pelo motivos seguintes

I- Da Assistência Judiciária Gratuita

Inicialmente, o Requerente solicita, com fulcro na Lei nº 1.069/50 e declaração anexa (DOC I), os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que é pessoa hipossuficiente, não tendo, portanto, meios de arcar com as custas e despesas processuais, sem comprometer o seu próprio sustento e o de sua família.

II – Dos Fatos

Em 05 de dezembro de 2012 as partes firmaram o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda da unidade imobiliária 102, 2 quartos, bloco A, do Condomínio Villadorata. (DOC. II)

O preço do imóvel foi fixado em R$ 153.898,40 (cento e cinquenta e três mil e oitocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) a ser pago da seguinte forma: um sinal de R$ 1.226,80, dividido em uma parcela no valor de R$ 611,00 (seiscentos e onze reais), vencível dia 20/12/2012, uma parcela no valor de R$ 615,80 (seiscentos e quinze reais e oitenta centavos), vencível no dia 08/01/2013; e vinte e três parcelas no valor de R$ 615,80 (seiscentos e quinze reais e oitenta centavos) vencíveis a partir do dia 08/02/2013. O restante, o valor de R$ 138.508,20, seria financiado (DOC. II).

Além disso, o Autor arcou com o custo de R$ 2.027,00 (dois mil e vinte e sete reais) a título de corretagem (DOC. II).

Pois bem, antes da assinatura do contrato, diversas