Ação Indenizatória

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx SSP/BA, residente na Rua Aguiar, xxx, Iracema, Vitória da Conquista/BA, CEP xx.xxx.xxx, por meio do advogado infrafirmado, constituído nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem a V.Exa., promover a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA,
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face de xxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. xx.000.xxx/xxxx-00, com sede na Rua xxxxxx, xxx, Cabula, Salvador/BA, CEP xx.xxx-xxx, pelas razões de fato e de direito que, de logo, passa a expor.

1. DOS FATOS.

O autor, xxxxxxxxxxxx, contratou a ré, xxxxxxx, para a prestação de serviços de telefonia móvel, na modalidade xx controle xx.

Ao firmar o negócio jurídico, que se deu por intermédio de telefone, acordou-se que o demandante teria direito a 60 (sessenta) minutos de ligações para qualquer operadora, 1.000 (mil) minutos de ligações para qualquer xx e telefone fixo, além de 100 torpedos para qualquer outro celular. Tudo isto por apenas R$28,60 (vinte e oito reais e sessenta centavos), franquia fixa que evitaria surpresas ao autor no final do mês.

Apesar do quanto avençado com a ré, em meados de agosto de 2013, o autor foi surpreendido com a cobrança de fatura no absurdo montante de R$ 305,09 (trezentos e cinco reais e nove centavos), com vencimento em 27 de agosto próximo passado. Isto porque, de forma abusiva, a ré condicionou a utilização do crédito de 1.000 (mil) minutos de “bônus” para ligação para qualquer xx e fixo ao esgotamento, pelo cliente, do crédito de 60 (sessenta) minutos de ligações para qualquer operadora, sendo que nestes também eram debitadas as ligações para xx e fixo.

Desse modo, ficou disposto na fatura que o autor realizou chamadas de longa distância utilizando