ação indenizatoria fatos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE .... NO ESTADO DO ... – RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (LEI 9.099/95)

NOME, qualificação completa ..., endereço completo... vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu Advogado, que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimações e demais notificações de praxe e estilo, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Inaudita Altera Parte

em face do BANCO..., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: ..., Sede na endereço completo..., pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir expostos:
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Solicita o requerente, de início, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CF e nas Leis nº 1.060/50, Complementar Federal nº 80/90 e Complementar Estadual nº 59/2005, que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem colocar seriamente em risco a sua mantença e a de seus familiares.
II- DOS FATOS
O Autor é beneficiário de aposentadoria perante a Previdência Social – INSS, com numero de Benefício ....

Ocorre que em abril do decorrente ano, consultando a situação do seu benefício perante o INSS, o Autor foi informado, por parte de agente da referida Autarquia Previdenciária, de que seu benefício sofreria um desconto em decorrência de contrato de empréstimo firmado entre o Requerente e o Banco ..., contrato nº ..., no valor de ... ( ... ), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas de R$... ( ... ), com início de desconto consignado na competência ..., com parcela final correspondente a competência ...

Em consulta a extrato bancário emitido pelo Banco...., instituição financeira mantenedora da conta bancária n° ... , onde o Autor percebe as parcelas de seu benefício, foi confirmada