Ação Indenizatoria - Cobrança Indevida com inclusão nos serviços de proteção ao crédito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº XXXXXX XXXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX nº 76. Jardim Alvorada. Nova Iguaçu – RJ. CEP: xxxxx-xxx, vem à digníssima presença de V.Exa., propor:

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,

Em face de TIM CELULAR S/A, CNPJ nº 04.206.050/0001-80, por seu representante legal, situado à Avenida Giovani Gronchi nº 7.143 – VI Andrade. São Paulo- SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a V. Ex.ª, que seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, com alterações da Lei 7510/86, por ser pessoa juridicamente necessitada e desempregada, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme documentação em anexo.

DOS FATOS

No dia XX de XXXXXX de 2012 a Autora se dirigiu a uma das lojas de conveniência da Ré e adquiriu dois chips para serem utilizados em modem de internet, com os terminais (21 8168-0216) e (21 8167-9917), respectivamente.

Ocorre que no ato da compra, a Autora foi informada pelo vendedor acerca do não funcionamento dos referidos chips em algumas regiões da cidade e afirmou com plena certeza que caso os chips não funcionassem de maneira satisfatória para Autora, a mesma poderia cancelar os serviços, sem qualquer tipo de objeção. Decorrido o prazo de 3 (três) dias a Autora observou que os chips não funcionavam satisfatoriamente na região de sua residência e assim procedeu ao cancelamento dos serviços junto a Ré, conforme protocolos abaixo:

2012 2073 76327 (21) 81680216
2012 2073 78963 (21) 81679917

Ocorre após o