Ação expropriatória de bens particulares

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - VIA URBANA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA FAZENDA PÚBLICA

MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua _________, nº ____, Centro Administrativo Municipal, Bairro _________, inscrito no CGC-MF sob nº _________, por meio de seus procuradores judiciais (doc. 01), que recebem intimações no endereço retromencionado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, contra _________, brasileira, viúva, do lar, _________, brasileiro, solteiro, menor relativamente incapaz, estudante, e _________, brasileira, solteira, menor relativamente incapaz, estudante, todos residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua _________, nº ____, Bairro _________, expondo e ao final requerendo o que segue:

1 - Conforme Decreto Municipal nº 8.457, de ___ de _______ de ______ (doc. 02), devidamente publicado no Diário Oficial do Estado, em ___.___.___ (doc. 03), e Jornal ______, edição de ___.___.___ (doc. 04), e retificado por meio do Decreto Municipal nº 9.514, de ___.___.___ (doc. 05), publicado no Diário oficial do Estado, edição de ___.___.___, e Jornal _____, edições de ___, ___ e ___.___.___ (docs. 06 a 08), foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras destinadas à implantação da estrutura viária do sistema binário da Avenida _________, visando a separação dos fluxos em sistema único de circulação, fator que duplicará a capacidade da Avenida _________, melhorando o trânsito no local, cujas medidas, confrontações e propriedade encontram-se identificadas no referido Decreto e no mapa de localização (doc. 09).

2 - A área a ser expropriada, em sede administrativa teve seu trâmite por meio do processo administrativo nº 15.845-3, de ___.___.___, e consubstancia-se na descrição a seguir:
"Lote 13 da quadra 665, no Bairro , com frente para a Rua _____, distando aproximadamente 50,00