Ação Divórcio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE ________ – ______

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

XXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. XXXXX e RG XXXX, domiciliado em XXXX e residente XXXX, filho de XXXXXX, vem por seu procuradores infra-assinados (procuração anexa), respeitosamente, à presença de V. Exa, ajuizar a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS

Em face de XXXXX, brasileira, casada, do Lar, domiciliadaXXXXXX, filha de XXXX e XXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor casou-se com a Requerida no dia XXX, na cidade de XXXX, sob regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa.

Dessa união, o casal teve um filho, a saber:

XXXXXXXX

Apenas a título de informação, a Requerida afastou-se da convivência familiar por um determinado lapso temporal, período em que a referida progênie ficou sob a guarda exclusiva do Autor.

Após seu retorno, diversos foram os desentendimentos do casal, agravando-se quando a Genitora, acionou a Policia Militar imputando falsamente crime de ameaça ao Requerente, o que tornou insuportável a vida conjugal, razão da propositura da presente.

DO DIREITO

De acordo com a alteração que modificou o artigo 226 §6º da Constituição Federal, não é exigido o lapso temporal para que seja decretado o divórcio, in verbis:

Art. 266 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
(...)

A Emenda Constitucional nº 66 de julho de 2010, suprimiu o instituto da separação judicial no Brasil, razão pela qual, o divórcio converter-se-á na única medida dissolutória do vínculo e da sociedade conjugal.

Destarte, adequada a presente ação.

DOS ALIMENTOS

Em relação ao pedido de fixação de alimentos, insta destacar que para suprir as