ação divorcio consensual
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EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA CIVEL DA COMARCA DE _________ – SÃO PAULOJose de tal, brasileiro, casado, técnico de laboratório, Registro Geral n.º 000000 SSP/SP, e Cadastro Nacional de Pessoa Física n.º0000000000, residente e domiciliado à Debaixo da paonte, Km 000 – Sta. Isabel – SP– Cep: 07500-000;e Fulaninha de Tal, brasileira, casada, aposentada, Registro Geral n.º 00000000 SSP/SP, e Cadastro Nacional de Pessoa Física n.º 000000, residente e domiciliado à Rua: Debaixo da Ponte II – Sta. Isabel – SP– Cep: 07500-000; vem por sua advogada (doc), à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
com fundamento no Art. 1580, parágrafo 2º do Código Civil, artigo 2º, inciso IV, artigo 34, parágrafo 1ºe artigo 40, da Lei 6.515/77, e procedimentos do artigo 1120 a 1124 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Do acesso ao judiciário
Inicialmente informa os Requerentes que são pessoas pobres na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e demais despesas sem causar prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a Vossa Excelência desde já os beneplácitos da gratuidade processual nos moldes da Lei 1.060/50. Ainda no ensejo da referida legislação Federal, no dispositivo do parágrafo 4º, artigo 5º, declara esta subscritora que aceita os encargos da defesa dos Requerentes.
Da União e Separação de Fato
O casal contraiu o matrimonio em 20/12/1991, pelo regime da Comunhão parcial de bens.
Por incompatibilidade de gênios, a relação se desgastou, e culminou na separação em 05/06/2007, ou seja, lapso temporal de mais de dois anos.
Dos filhos e Direito à pensão
Desta união não nasceram filhos.
Os Requerentes possuem condições de suprir seu próprio sustento, abrindo mão do direito à pensão.
Dos bens adquiridos e