Ação de Divórcio Consensual
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ......Ação de Divórcio Consensual
(qualificação), e (qualificação), casados entre si pelo regime de ..........., por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01), (qualificação), local onde recebem intimações de estilo e demais comunicações de cunho processual, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, consubstanciada no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, artigo 40, da Lei nº 6.515, de 27/12/1977, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil, em consonância com a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, pelo que expõem e requerem o seguinte:
I - DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requerem os proponentes os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por serem pobre nos termos da lei, conforme declaram, não podendo, portanto, arcarem com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro na Lei 1.060/50, acrescida das alterações da Lei 7.115/83 e da Lei nº 10.317/01, tudo em conformidade com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Formulada a súplica, indicam para lhes dar patrocínio os advogados que esta subscrevem, que declaram, de logo, aceitar o presente encargo.
II - DOS FATOS
Os Requerentes são casados sob o Regime de xxxxxx, desde o dia xx de xx de xx, conforme Certidão de Casamento em anexo.
Do enlace resultou o nascimento de duas filhas, ainda menores, a saber:
- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nascida em xx de xx de xx, conforme Certidão de Nascimento em anexo;
- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nascida em xx de xx de xx, conforme Certidão de Nascimento em anexo;
Os Requerentes acordam por promoverem a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO, porque já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes faltam a principal