Ação declaratória

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ---------------

--------------------, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº. -----------/SSP--- e CPF nº. ------------, residente e domiciliado na ---------------------, filho de -------------- e -------------------, por seu procurador adiante assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, pelo RITO SUMÁRIO,

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA

em face de -----------------, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº. ---------------/SSP---- e CPF nº. ----------------, residente e domiciliado na Rua -------------------, filho de -------------, pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos.

I – Dos fatos: comprovação da venda da motocicleta; transferência da propriedade pela tradição; prova inequívoca do direito:

O requerente era o legítimo proprietário de uma motocicleta --------------, ano de fabricação -------------, modelo ----------, placa -----, RENAVAN ------, conforme se pode provar pelos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos em anexo, referentes aos exercícios de -----. Ocorre que, na data de -------, o requerente vendeu a motocicleta supracitada para o requerido, ----------, pelo valor total acertado entre as partes de R$ ------ – conforme a Declaração de Compra e Venda em anexo, devidamente assinada pelo requerente e pelo requerido, inclusive tendo suas firmas reconhecidas em cartório.

II – Da negligência do comprador em não efetuar a transferência junto ao órgão de trânsito; comprovação do dano causado ao requerente:

Contudo, o requerente foi surpreendido com o envio de 3 notificações de penalidade de multa para a sua residência, emitidas no mês -------. Nos documentos expedidos pelo DETRAN, o requerente foi identificado como proprietário da motocicleta já descrita. Conforme se pode verificar nos documentos em anexo, as infrações foram cometidas na