Ação declaratória tributaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DE BAURU/SP - 8º SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA

AÇÃO DECLARATÓRIA

ESPARADRAPO CLEMENTE DE SÁ, brasileiro, aposentado da Receita Federal do Brasil, portador da Cédula de Identidade sob RG n° 13.258.597-9 e regularmente inscrito no CPF/MF de n° 28.658.448-24, residente e domiciliado na alameda dos Crisântemos, 24-6, na cidade de Bauru/SP, por intermédio de seus advogados que a presente subscrevem, com endereço profissional na Rua Antônio Alves, 23-22, sala 112, local onde designa para o recebimento de suas intimações, vêm mui respeitosamente a presença de V. Excelência, com fundamento nos Arts. 4°, I e 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, pessoa juridica de direito público, conforme fatos e fundamentos jurídicos a seguir:
DOS FATOS
No dia 21 de fevereiro de 2011, o autor foi submetido a exame de ultrassonografia do aparelho urinário, quando o Dr. Osmar Ruim de Serviço observou tumor, descrevendo-o no prontuário médico. O contribuinte foi acometido por neoplasia maligna no rim esquerdo.
Pela gravidade da doença, após exames detalhados, foi o contribuinte submetido à Nefrectomia Radical Esquerda. O laudo anatomopatológico demonstrou tratar-se de tumor bem delimitado, com medidas de 4,5 cm no maior diâmetro, com superfície de cor amarelada e áreas periféricas de tonalidade esbranquiçada.
Após recuperação da cirurgia, o contribuinte pleiteou, por intermédio de requerimento próprio, a isenção do imposto de renda perante o Diretor de Gestão e Pessoal da Secretaria da Receita Federal, Sr. Despachado Carimbão Denegador, uma vez que os laudos médicos particulares que se sucederam atestam e confirmam a neoplasia maligna (CID 10), para que não fossem mais descontados em folha de pagamento.
Mesmo diante dos atestados particulares, o contribuinte teve negado seu direito a isenção