Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXX, brasileiro, convivente, aposentado, portador da Cédula de Identidade n.º xxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xxx, bairro xxxxxxx, nesta comarca de xxxxxxxxxxx, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra assinada, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

contra BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ de nº 76.484.013/0001-45, com sede na Rua Engenheiro Rebouças, nº1376, Curitiba-PR, CEP 80.215-900, pelos substratos fáticos e jurídicos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

1. No dia 12 de março de 2013 o Requerente recebeu uma carta do Banco Bradesco, ora Requerido, referente a um empréstimo de R$ xxxxxx (xxxxxxx), para quitação em 58 (cinquenta e oito) parcelas, cujo contrato supostamente fora firmado no dia 14 de janeiro de 2013. 2. Ocorre que, o Requerente não possui conta nessa instituição financeira e não requereu nenhum empréstimo. 3. Tendo em vista esta situação, o Requerente foi até o PROCON em busca de uma solução para o problema, com isso, no dia 18 de março de 2013 foi feito um registro de reclamação sob o protocolo xxxxxxxx, na central de relacionamento do Requerido para no prazo de 10 (dez) dias uteis tomas as medidas cabíveis. 4. Após transcorrido o prazo e com a não obtenção de nenhuma solução em 09 de abril de 2013, novamente o Requerido foi até o PROCON e posteriormente na mesma data até a agência do Requerido, onde foi atendido pela funcionaria Camile, que pediu os documentos e uma conta de luz para saber o que ocorreu com o dinheiro e que em 5 (cinco) dias cancelava tudo. 5. No dia 10 de abril de 2013 a ouvidoria do Requerido encaminhou um e-mail para o PROCON com a resposta da reclamação do Requerente,