AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA -----------, OU A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

AUTOR, brasileiro, união estável, comerciante, portador da Cédula de Identidade sob o nº, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF, sob o número, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, vem por sua advogada, devidamente constituída conforme procuração anexa, com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

Em face de:

RÉU, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade nº , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o número , residente e domiciliado em local desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente o autor requer a V. Exa. a concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, caput e § 1º da Lei 1060/1950, com a redação dada pela Lei 7.510/86, por ser hipossuficiente econômico não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e da família.

II- DOS FATOS

O Requerente tem a posse do imóvel localizado na rua, nº , bairro, cidade, desde agosto de 1987, ou seja, há mais de vinte e sete anos. Neste imóvel convivem o requerente, sua esposa e uma filha.

Na época de aquisição, o imóvel tinha como endereço, a Rua , e encravada na parte do Lote nº 220, da Quadra-14, do Loteamento Aldeia Velha, e pertencia ao Município de ........, possuindo uma extensão de 59,50 m² de superfície.

Atualmente, de acordo com o Art.19, § 1º da Lei 6.015/73, e respectivas alterações, o imóvel passou a pertencer ao município de......, por força da lei 8.246/2002, sendo de competência registral da 1º Zona de Registro de Imóveis de ......, privativo do 3º