Ação de revisão criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PEDRO SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua Antônio Campos, n°123, Alto Branco, Campina Grande, Paraíba, atualmente recolhido na Cadeia Pública, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu representante postulatório infra firmado, promover perante Vossa Excelência a presente

AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL

fazendo-o com fulcro nos incisos I, II e III, do art. 621, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - OS FATOS

O revisionando, foi denunciado frente ao Juiz de Direito da Comarca de Campina Grande e condenado no dia 01 de fevereiro de 2012 por homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), com pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado.

Entretanto, ao longo do processo, não houve a comprovação nos autos do exame de corpo delito, tendo os jurados condenado somente com base em provas testemunhais inegavelmente frágeis, pois a suposta vítima foi localizada e encontra-se com vida.

II - O DIREITO

O art. 621, inciso III, CPP, prevê a revisão dos processos quando novas provas da inocência do condenado forem encontradas e, neste caso, a localização da suposta vítima com vida é a maior delas.

Por esta prova, resta concluir pela inexistência da materialidade e autoria do delito.

Ainda assim, nos crimes que deixam vestígios é obrigatório á realização do exame de corpo de delito, sob pena de nulidade, conforme prevê o artigo 564, III, “b”, do Código de Processo Penal.

Apenas não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá supri-la, conforme artigo 167 do Código de Processo Penal.

Porém, diante da nova prova apresentada, percebemos que os depoimentos das testemunhas são falsos e de acordo com o inciso II, do artigo 621, do