AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

JANE (qualificação), domiciliado em ...., atualmente recolhido na Cadeia Pública, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu representante postulatório infra firmado ("ut" instrumento de mandado incluso), promover a presente

AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL

Fazendo-o com escólio nos incisos I, II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, consoante as "quaestiones facti" e "iuris" infra elencadas:

I - DOS FATOS

O revision ando, na data de 10 de novembro de 2012, foi denunciado frente ao Juiz de Direito da Comarca de Cuiabá/MT, por roubo qualificado (art. 157, § 2º, inciso I, concorrente com o art. 61, inciso II, letra "h", ambos do Código Penal) (doc. ....).

Transcorrida normalmente a instrução probatória desse processo penal de conhecimento, aquele magistrado prolatou sentença processual, condenando o réu a 5 anos de prisão, no regime iniciado em regime fechado.

Esse "decisum" sobreveio na data de 0000/000/000 (doc.).

II-DO DIREITO

O Requerente e mostra claramente a manifestação de arrependimento, com fundamento no artigo 16 do Código Penal que autoriza a diminuição de pena de um a dois terços, visto que se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, tendo a ré, após a consumação do crime e antes da data do recebimento da peça acusatória, por ato voluntário, restituído o bem objeto do delito.

III – DO PEDIDO

Em conformidade com o art.626 do Código de Processo Penal, reformar a decisão para decretar a modificação da pena e adequá-la à nova realidade, fazendo manifestar, no caso concreto, a redução de pena decorrente do arrependimento posterior.
Requer que a redução de pena seja estabelecida no máximo nos termos do art. 16 do Código Penal, a saber: dois terços , visto ter a ré procedido a devolução do bem de forma célere, ocorrendo tal devolução apenas 9 dias após a