Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.

2085 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) COMARCA DE _______.

Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.

(nome qualificação, endereço e nº do CPF), por intermédio de seu advogado devidamente constituído(doc.1), vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a empresa ....., com sede na cidade de ...., inscrita no CNPJ/MF sob o nº .., em vista das razões de fato e de direito a seguir esposadas: 1.0 - DOS FATOS: O autor adquiriu da empresa (moveis usados ltda ), no final do mês de abril do decorrente ano, uma televisão de Plasma, marca LG, modelo 42PQ30R,conforme se verifica a nota fiscal nº 010579(doc.2), entregue pelo Sr, Mucio Cardoso Vilela, pela quantia de R$ 2,200,00, sendo acordado que o autor deveria dar uma entra uma TV de 14 polegadas marca LG, uma bicicleta infantil,R$ 350,00 em dinheiro e 5 cheques de R$260,00 cada, sob os números 850848, 850849, 850850 e 850851 Emitidos pelo Sr. Fabio Acácio Garcia. O aparelho, insigne magistrado, alguns meses após sua aquisição, veio a apresentar defeitos, eis que esse não estava funcionando o seu cartão de memória, ensejando, destarte, quando da leitura dos arquivos neles contidos, a paralisação de suas atividades essenciais. O autor envidou todos os esforços no sentido de remeter o aparelho defeituoso para a assistência técnica mais próxima, seguindo, para tanto, os ditames requestados pela empresa promovida. Outrossim, impende destacar, que só após reiteradas tentativas, ou seja, após frustradas ligações, as quais não surtiram efeito prático algum, tendo em vista a existência de

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